Wellington César Lima e Silva, disse que a portaria segue padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa
O governo federal criou nesta terça-feira (7), no Dia do Jornalista, o Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.
A iniciativa, elaborada em conjunto no colegiado do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, cria um padrão de investigação de crimes cometidos em razão da atividade jornalística pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O documento foi assinado pelos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
O Relatório da Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), revela o cenário de 144 agressões, intimidações e de censura contra os profissionais da imprensa, em 2024.
Em 2023, a proposta de criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais foi levada ao ministro da Justiça pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), pouco mais de uma semana depois dos atos golpistas dia 8 de dezembro, em Brasília, quando jornalistas foram intimidados.
Protocolo Nacional
O Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores sociais reconhece que esses casos exigem uma resposta estatal que não considere apenas o fato, mas o contexto, a motivação da agressão e a relação do crime com o exercício profissional da atividade jornalística de comunicação.
As diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança pública estão divididas em quatro eixos:
A representante do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, a secretária Nacional de Justiça (Senajus/MJSP), Maria Rosa Guimarães Loula, explica que o protocolo também dedica uma atenção especial a situações específicas de violência como os desaparecimentos de profissionais de imprensa e reconhece os contextos agravados por vulnerabilidades relacionadas, por exemplo, a gênero contra mulheres, raça, orientação sexual ou condição socioeconômica.
- Proteção imediata da vítima e seus familiares;
- Qualificação da investigação para coibir impunidades;
- Produção e preservação das provas;
- Escuta qualificada das vítimas, a partir do tratamento humanizado das testemunhas, da prevenção à revitimização e do respeito ao sigilo da fonte.
“A dor da gente sai no jornal e nasce precisamente do jornal. Esta vem de ser comunicador, jornalista, vem de escolher a coragem de dizer a verdade, de levar ao público a informação científica, a reportagem correta”, disse a secretária Maria Rosa, parafraseando a música “Notícia de Jornal”, interpretada por Chico Buarque.
Liberdade de imprensa
Durante a cerimônia, no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que a portaria segue padrões internacionais de proteção à liberdade de imprensa e é voltada a aprimorar a resposta do Estado brasileiro a estas situações. Os focos estão na proteção das vítimas, na melhoria da qualidade das investigações, no combate à impunidade e no fortalecimento da liberdade de expressão e do direito à informação.
“A resposta do Estado não pode ser genérica. Neste caso, ela tem que ser bastante qualificada. Investigar bem significa compreender o contexto da atividade jornalística; preservar provas; ouvir vítimas e testemunhas em ambiente seguro; evitar, ainda, a revitimização, proteger o sigilo da fonte e agir com bastante celeridade”, enumerou o ministro da Justiça, Wellington Silva.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Janine Mello, reforçou que a proteção dos direitos humanos exige respostas institucionais que envolvam prevenção, investigação e responsabilização.
Segundo a ministra, o primeiro protocolo brasileiro para investigação de crimes contra jornalistas contribui para qualificar a atuação dos órgãos de segurança pública, dar mais consistência às investigações e fortalecer a proteção de jornalistas e comunicadores.
“Ampliamos o alcance das ações do Estado e garantimos que cheguem a quem precisa: defensoras e defensores de direitos humanos, jornalistas, comunicadores, comunicadoras e ambientalistas, que atuam diretamente nos territórios, muitas vezes em contextos de conflito. São pessoas que dão visibilidade a violações, acompanham situações de risco e contribuem efetivamente para o fortalecimento da democracia e da justiça no nosso país”, esclareceu a ministra do MDHC.
O secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Laércio Portela, destacou também que o Dia do Jornalista homenageia o jornalista e médico Líbero Badaró, morto por inimigos políticos, em 1830. Portela entende que o protocolo representa um compromisso do Estado brasileiro com a verdade, com a democracia e com as pessoas que arriscam a própria segurança para que a sociedade possa ser bem formada, com liberdade.
“Quando um jornalista é atacado, ameaçado, silenciado ou morto, o que morre com ele ou com ela não é apenas uma vida. Morre uma pauta, uma reportagem, silencia-se uma fonte, apaga-se uma investigação, retrai-se toda uma redação e todo um setor importante para a comunicação e para a democracia brasileira”, declarou Laércio Portela.
(*) Com informações da Agência Brasil
Fonte: EmTempo