A renúncia de Cláudio Castro (PL), às vésperas da cassação dos direitos políticos, abriu uma crise institucional sem precedentes no Rio de Janeiro, que se destaca mesmo em meio ao histórico recente da administração estadual, marcado por impeachment e prisões de ex-governadores. Ao deixar o cargo no final de março, Castro deixou um vácuo na sucessão por causa da ausência de vice-governador e de presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Com a administração do estado sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o desembargador Ricardo Couto, e a cadeira de comandante do Legislativo vaga, as estratégias eleitorais foram antecipadas para as eleições que vão definir o nome do governador para o mandato-tampão até o pleito em outubro.
De um lado, está o pré-candidato do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL), deputado estadual Douglas Ruas (PL). De outro encontra-se o o ex-prefeito do Rio e aliado de Lula (PT) Eduardo Paes (PSD). Os dois almejam o mandato-tampão para impulsionar a campanha eleitoral com a máquina pública na mão.
A disputa antecipada começa no meio jurídico e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o ministro Cristiano Zanin determinar a suspensão de eleições indiretas para o mandato-tampão, atendendo a pedido do PSD.
PL defende rito tradicional para escolha de governador-tampão; Paes faz campanha “Diretas Já”
O plenário do STF define nesta quarta-feira (8) o rumo eleitoral do Rio de Janeiro em decorrência da vacância do cargo de governador. Os ministros vão decidir se a eleição será indireta, ou seja, feita pelos deputados estaduais, ou então direta, caso em que o mandato-tampão seria decidido nas urnas pelos eleitores.
Pré-candidato, Eduardo Paes passou a defender a escolha pelo voto popular, resgatando o mote da campanha durante o período de redemocratização do país, “Diretas Já”, de olho na cadeira de governador-tampão. No entanto, uma eleição suplementar majoritária deve gerar custo adicional aos cofres públicos a poucos meses do primeiro turno das eleições em outubro.
Já o PL aposta em uma nova eleição de Ruas para o cargo de presidente da Alerj. Ele foi eleito presidente da Casa pelos deputados estaduais no último dia 26, mas a eleição foi anulada pelo TJ-RJ.
Integrantes do PL criticaram a ingerência da Justiça no resultado da eleição no Legislativo e defendem que a linha sucessória tradicional seja mantida com o rito previsto pela lei: a escolha de um novo presidente da Assembleia para ocupar o cargo de governador. O PL pediu ao STF, em caráter de urgência, que o presidente do TJ-RJ deixe o comando do estado, assim que a Alerj eleger seu novo presidente.
Uma eleição suplementar majoritária gera custo adicional aos cofres públicos a poucos meses do primeiro turno do pleito geral de 2026.
Se for eleito novamente, Ruas faria a campanha eleitoral como governador do Rio com o objetivo de se tornar mais conhecido no estado, em oposição a Eduardo Paes. Porém, segundo a Corte eleitoral, o novo presidente da Alerj não pode ser definido pelos parlamentares até a retotalização dos votos no pleito de 2022, motivada pela cassação do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil), no mesmo processo que condenou Cláudio Castro.
Bacellar já estava afastado do cargo devido à operação que apura o envolvimento dele com vazamento de informações sigilosas e obstrução de investigações relacionadas à facção criminosa Comando Vermelho. A homologação da recontagem de votos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está prevista para o dia 14 de abril, sendo que não houve alteração na distribuição de vagas partidárias.
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STF pode ampliar precedente sobre dupla vacância e redesenhar autonomia dos estados
A crise sucessória no Rio de Janeiro abriu uma frente jurídica que pode levar o STF a ampliar a própria jurisprudência sobre a dupla vacância, reduzindo a margem de autonomia das constituições estaduais para disciplinar a linha sucessória.
Para o jurista e pesquisador em Ciências Penais e Segurança Pública Márcio Greyck Costa Lima Junior, o julgamento no Supremo, sobre se a eleição será direta ou indireta, poderá consolidar uma interpretação extensiva da Corte sobre o tema. “Essa dúvida reforça a incerteza produzida por um STF que acumula funções de Suprema Corte e Tribunal Constitucional, característica incomum em muitas democracias”, analisa.
Na avaliação do jurista, o ponto central do debate é saber se a saída antecipada do ex-governador Castro e do ex-vice Thiago Pampolha (MDB) configura juridicamente a chamada dupla vacância, hipótese em que a jurisprudência recente do Supremo tem exigido nova eleição, mesmo no último ano do mandato.
Para ele, porém, ainda há espaço interpretativo. Isso porque Castro renunciou ao cargo antes da condenação por abuso de poder político e econômico durante a campanha de reeleição em 2022, condição que o tornou inelegível. Já Pampolha deixou o cargo para assumir a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no ano passado.
Costa Lima Junior aponta que essa cronologia — que inclui o afastamento de Bacellar e a cassação dele do cargo de deputado estadual — pode enfraquecer a tese de vacância simultânea e reabrir a discussão sobre a competência dos próprios estados para definir a sucessão. “O resultado pode ser a aplicação extensiva da própria jurisprudência do STF, afastando a autonomia dos estados para se organizarem sobre o tema”, alerta.
Fonte: Gazeta do Povo